| Classificação por temas | Estado-Membro | Língua | Última atualização Ordenação ascendente |
|---|---|---|---|
| Custas judiciais da ação de pequeno montante | Itália | português | |
| Custas judiciais da ação de pequeno montante | Países Baixos | português | |
| Custas judiciais da ação de injunção de pagamento | Países Baixos | português | |
| Alimentos | Portugal | português | |
| Instaurar um processo judicial | Portugal | português | |
| Injunção de pagamento europeia | Portugal | português | |
| Prazos processuais | Portugal | português |